Hoje acordei "com cara de laço novo", como diria Aureliano de Figueiredo Pinto.
O Parecer da PGE sobre a Aposentadoria dos Policiais Civis caiu como uma "bomba" sobre os meus sonhos e os de tantos outros colegas.
Quando entrei na Polícia, no longínquo ano de 1986, sob a plena vigência da Lei Complementar Federal 51/1985, publicada um ano antes, já tinha completado mais de 10 anos de trabalho e de Contribuição Previdenciária (1 ano de Serviço Militar Obrigatório, 4 anos de Banco do Brasil e 5 anos numa Empresa Privada).
Portanto, sob a minha ótica e com o amparo da Lei citada, minha expectativa era a de que, ao completar 20 anos de serviços prestados à Polícia Civil como Delegado de Polícia (no somatòrio, mais de 35 anos de Contribuição Previdenciária Oficial), pudesse vir a me aposentar.
Ledo engano. Num País e num Estado onde as leis são rasgadas e os direitos das pessoas de bem não são respeitados, não é permitido sonhar e projetar planos.
Meus sonhos e planos eram simples: dar mais atenção à carreira artística, advogar ou me dedicar ao Jornalismo. Sim, porque uma pessoa que trabalhou a vida inteira, desde os 8 (oito) anos de idade, não parará jamais de laborar. Apenas tem o direito de "tirar o pé do acelerador", como se diz.
Esse "balde de água fria" despejado sobre meus planos e expectativas não é "privilégio" meu, como disse em postagem anterior. Centenas de colegas (Agentes e Delegados) sofreram este golpe.
Agora, só nos resta esperar que o Governador do Estado, como pessoa sensível e sensata que parece ser, com formação jurídica e conhecimento dos anseios da classe trabalhadora, venha a determinar que seja revisto tal parecer, sob pena de assistirmos ao crescente desânimo e revolta da FAMÍLIA POLICIAL, sofrida e judiada ao longo dos anos, pelos baixos salários e más condições de trabalho.
Ou, o que chega a ser ridículo, entrarmos na Justiça para exigir o cumprimento da Lei.
Mas esse último caminho é mais árduo e demorado ainda, uma vez que, em média, as demandas levam de 10 a 15 anos para chegarem às instâncias superiores e, não raro, ainda assim, as decisões dos Tribunais não são acatadas e cumpridas, impunemente. Que país e que estado são esses?
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